Gestão Tarcísio assina convênio com governo Lula para receber R$ 27,8 milhões e ampliar câmeras corporais da Polícia Militar -

Gestão estadual deverá contratar pelo menos 2,1 mil equipamentos para o uso da polícia estadual até abril de 2027 e obedecer a critérios técnicos definidos pelo Ministério da Justiça. Na última quinta-feira (8), o Supremo homologou o acordo que amplia o uso obrigatório de câmeras corporais por PMs em SP.

O governo de São Paulo assinou um convênio com o Ministério da Justiça para receber R$ 27,8 milhões do governo Lula (PT) para ampliar o programa de câmeras corporais da Polícia Militar.

O acordo com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) foi publicado no Diário Oficial do estado na sexta-feira (9). O programa terá vigência até 30 de abril de 2027, totalizando 24 meses.

Na última quinta-feira (8), o Supremo homologou o acordo que amplia o uso obrigatório de câmeras corporais por policiais militares em São Paulo. Veja abaixo como era o uso das câmeras antes e como vai ficar.

A decisão é resultado de um processo de mediação conduzido pelo STF entre a Defensoria Pública, Ministério Público e entidades da sociedade civil e o governo do estado.

Em maio de 2024, o governo de São Paulo já tinha contratado novas câmeras que não gravavam ininterruptamente. Naquela ocasião, especialistas em segurança pública afirmaram que a mudança poderia dificultar investigações de atos de violência policial porque deixaria a decisão sobre ligar ou não o equipamento a cargo dos agentes.

No mesmo mês, o Ministério da Justiça e da Segurança Pública publicou uma portaria que padronizou o uso de câmeras corporais por agentes de segurança pública. A portaria estimula a gravação ininterrupta das imagens, mas não garante que todas as ocorrências envolvendo a Polícia Militar sejam gravadas.

O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) deverá receber aportes financeiros mensais para dar continuidade à ampliação da instalação de câmeras nos uniformes dos policiais.

A gestão estadual deverá contratar pelo menos 2,1 mil equipamentos para o uso da polícia estadual.

Atualmente, o estado com pouco mais de 10 mil dispositivos.

Os recursos virão do Fundo Nacional de Segurança Pública, que criou um edital de R$ 102 milhões lançado no ano passado pelo ministro Ricardo Lewandowski, com o objetivo de ajudar na implantação desse tipo de dispositivo entre as polícias brasileiras.

O estado de São Paulo é a unidade da federação que mais irá receber recursos entre os nove estados que apresentaram interesse e proposta ao Ministério da Justiça.

Novo modelo de câmera da PM de SP — Foto: Reprodução

Convênio assinado entre o governo de SP e o Ministério da Justiça para ampliação de câmeras corporais. — Foto: Reprodução/Diário Oficial de SP

Em contrapartida, o governo paulista deverá obedecer a alguns critérios técnicos, que passarão por análise constante da Senasp.

“Durante a execução, a Senasp realizará avaliações contínuas com base em indicadores que considerarão aspectos como o impacto nas notificações de ocorrências, o uso da força, o treinamento e as denúncias infundadas contra policiais militares”, diz o Ministério da Justiça.

Quanto receberá cada estado brasileiro:

São Paulo: R$ 27, 8 milhões – Até 2,1 mil câmeras
Distrito Federal: R$ 12 milhões – Até 1 mil câmeras
Rio Grande do Norte: R$ 11,4 milhões – Até 800 câmeras
Alagoas: R$ 9,7 milhões – Até 600 câmeras
Piauí: R$ 8,6 milhões – Até 600 câmeras
Paraíba: R$ 5,5 milhões – Até 1 mil câmeras
Acre: R$ 2,9 milhões – Até 300 câmeras
Roraima: R$ 1,6 milhão – Até 300 câmeras
Pernambuco: R$ 1,5 milhão – Até 1,5 mil câmeras

Regras para receber os recursos

Governos precisam seguir regras para ter verba federal na compra de câmeras corporais

Os governos habilitados para comprar câmeras corporais com verba federal vão ter que seguir regras do Ministério da Justiça.

Com o uso das câmeras corporais, há menos confronto nas abordagens da polícia, segundo dados do Ministério da Justiça.

A pasta vai além e afirma que a utilização das câmeras reduz o uso excessivo da força policial e que o número de prisões aumenta, enquanto o de mortes diminui — tanto de policiais quanto das pessoas abordadas por eles.

“O policial fica mais protegido, as pessoas, o cidadão abordado, mais protegido, e essas imagens também podem e devem ser usadas nos processos, nas investigações, de maneira que a prova no processo penal ficará qualificada”, diz o secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo.

O Ministério da Justiça tem R$ 102 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública para que as polícias militares possam comprar câmeras corporais. No total, 13 estados e o Distrito Federal enviaram propostas ao governo federal e querem as polícias com as câmaras.

Na primeira fase do processo, 9 foram selecionados, mas, para terem acesso ao dinheiro, ainda deverão cumprir exigências técnicas.

Hoje, já há um protocolo no Ministério da Justiça para o uso das câmeras. A prioridade é para a gravação ininterrupta, mas podem ser acionadas pelo próprio policial militar ou, então, à distância, pelo comando da PM. E a portaria ministerial estabelece 16 situações específicas em que os equipamentos obrigatoriamente deverão ser acionados.

Abordagem das pessoas, busca domiciliar, qualquer ocorrência que tenha disparo de arma de fogo, enfim, tem uma série de situações em que é obrigatório o acionamento da câmera nas hipóteses em que o estado adotar o acionamento pelo próprio policial.

— Mario Sarrubbo, secretário nacional

O secretário ressalta que, se o PM deixar de acionar as câmeras nas 16 situações obrigatórias, ele pode incorrer em infração disciplinar.

Os governos locais que detalharem o plano de trabalho dentro das diretrizes do governo terão o sinal verde do Ministério para a liberação dos recursos para a compra das câmeras já no mês que vem.

Veja como era o uso das câmeras antes e como fica:

▶️ ANTES

Gravação ininterrupta
As câmeras registravam tudo durante o turno, com gravação contínua, sem possibilidade de desligamento manual.
10 mil câmeras em uso
O programa contava com cerca de 10.025 dispositivos, sem priorização de áreas mais violentas.
Distribuição sem critério de risco
Parte das câmeras era destinada a batalhões de trânsito, enquanto regiões com altos índices de letalidade policial continuavam desassistidas.
Sem obrigatoriedade em operações críticas
O uso não era exigido em grandes operações ou ações em comunidades vulneráveis e após ataques a policiais.
Acionamento manual
O funcionamento dependia apenas do policial
Transparência limitada
Não havia dados públicos consolidados sobre a alocação das câmeras, e o acesso às imagens dependia de autorização judicial.

✅ AGORA (com o novo acordo homologado pelo STF)

Gravação deixa de ser ininterrupta
O novo modelo não grava continuamente. Em vez disso, conta com acionamento remoto e automático pelo COPOM, com gravação retroativa garantida pelo sistema.
Mais câmeras: de 10 mil para 15 mil
O total de dispositivos aumentará para 15 mil, com 80% alocados em batalhões de alta e média letalidade, como os BAEPS e unidades da Baixada Santista.
Uso obrigatório em operações de risco
A gravação será obrigatória em:
Operações de grande envergadura;
Incursões em comunidades vulneráveis;
Ações em resposta a ataques contra policiais.
Tecnologia de ponta: acionamento automático e por Bluetooth
As câmeras podem ser ativadas remotamente pelo COPOM;
Também se acionam por proximidade via Bluetooth (raio de 10 metros);
Se desligadas manualmente, voltam a gravar automaticamente em até 1 minuto, preservando o conteúdo anterior.
Acesso direto e transparente às imagens
A Defensoria Pública e o Ministério Público terão acesso extrajudicial às gravações.
O portal da SSP divulgará quais batalhões estão equipados, número de dispositivos e normas aplicáveis.
Disciplina e fiscalização mais rígidas
Policiais que não acionarem corretamente as câmeras poderão ser punidos.
Relatórios sobre infrações serão publicados semestralmente.